PL 2630 pode aumentar desinformação online e prejudicar usuários

O jornalismo é essencial para fornecer informações de qualidade às pessoas. Promover um futuro sustentável para o ecossistema de notícias deve ser um objetivo de todos e uma responsabilidade compartilhada. Por isso, o Google já paga para licenciar conteúdo jornalístico e valoriza o trabalho realizado pelos profissionais de imprensa. Agora, é importante que haja um debate mais amplo, profundo e baseado em fatos sobre as melhores maneiras de atingir este objetivo.

Por meio do Google Destaques, contribuímos com valores significativos para licenciar conteúdo de mais de 60 veículos de notícias de todos os tamanhos no Brasil. Também trabalhamos para ajudar as redações jornalísticas a inovar, alcançar novas audiências e aumentar sua receita por meio das nossas parcerias, programas e produtos. Entre 2019 e 2021, pagamos mais de R$ 1 bilhão às dez maiores organizações jornalísticas do Brasil por meio das nossas plataformas de publicidade, incluindo para veículos de abrangência local e publicações digitais.

Além disso, no Brasil, o Google gera gratuitamente dois bilhões de cliques para sites de notícias por meio da Busca e do Google Notícias todos os meses. Esse tráfego valioso leva leitores aos sites desses veículos, que têm a oportunidade de gerar receita por meio de anúncios em suas páginas, vendas de produtos e serviços ou assinaturas. No YouTube, jornalistas e veículos jornalísticos de todos os tamanhos também monetizam seu conteúdo por meio do Programa de Parcerias, além de alcançar novos públicos em todo o Brasil e no mundo.

Hoje, o Congresso Nacional busca formas de lidar com notícias falsas e enfrentar a desinformação. Infelizmente, porém, como se apresenta atualmente, o Projeto de Lei 2630/2020, que ficou conhecido como “PL das Fake News”, pode acabar promovendo mais notícias falsas no Brasil, e não menos. O texto também resultaria em uma péssima experiência para os brasileiros buscando informações em mecanismos de pesquisa na internet.

O projeto de lei pode prejudicar a web aberta

A proposta exige o pagamento por “conteúdos jornalísticos utilizados” por plataformas de tecnologia. Sem uma definição precisa do que deve ser considerado “conteúdo jornalístico” ou de como ele seria “utilizado”, o Google seria obrigado a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa. Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos. Se seguirmos exatamente o proposto na lei, citar apenas uma única palavra de uma notícia acarretaria em um valor a ser pago e os sites que se declaram jornalísticos poderiam exigir pagamento independentemente da qualidade de seu conteúdo – mesmo que seja de notícias falsas.

Importante notar que o projeto deixa a definição de critérios importantes sobre a negociação desses pagamentos para uma regulamentação posterior. Ao fazer isso, o texto confere ao governo a capacidade de favorecer um grupo de veículos de comunicação em detrimento de todos os outros.

O projeto de lei pode prejudicar a experiência da busca por informação online

As pessoas hoje têm acesso a mais informações do que em qualquer outro momento da história, porque na web aberta a informação está a apenas um link de distância, mas nem todo esse conteúdo é verdadeiro ou confiável. O PL 2630 reconhece a importância dos links como forma de acessar informações online, permitindo o compartilhamento sem acordos ou pagamentos. Mas, hoje, a busca por informações online vai muito além de links.

Antes de visitar um site, as pessoas analisam a exibição de títulos, pequenos trechos de texto e, em muitos casos, imagens em miniatura sobre uma notícia, para decidir se devem ou não acessá-la. Oferecer esse contexto é fundamental para uma boa experiência de busca. Sem essas informações, os usuários não têm condições de fazer uma escolha informada sobre onde clicar e podem acabar visitando páginas que contenham notícias falsas, conteúdo controverso, impróprio, spam ou até malware.

Do jeito que está, o projeto de lei desestimula as plataformas de busca de oferecer essa experiência completa, ao exigir o pagamento pelo uso até mesmo uma única palavra de uma notícia ou de seu título. Por exemplo, se uma pessoa fizer uma pesquisa por “COVID-19”, qualquer resultado de fonte dita jornalística já gera, para as ferramentas de busca, a obrigação de negociação e pagamento.

As plataformas online não conseguiriam mostrar mais do que uma lista de links até que negociassem acordos com todas as empresas de mídia cobertas, blogueiros e criadores de vídeos “jornalísticos” do país. Isso tornará mais difícil descobrir e ler os sites que você gosta e confia.

A nova proposta também prejudicaria os usuários do YouTube

No YouTube, os criadores de conteúdo sabem que ganhar dinheiro na plataforma não é para todos. Temos regras criteriosas para que um dono de canal entre no Programa de Parcerias do YouTube (YPP). Isso nos permite recompensar as pessoas que estão por trás dos vídeos que fazem sucesso, ao mesmo tempo em que desestimulamos aqueles que buscam violar as políticas da nossa comunidade. É importante dizer que dividimos a maior parte das receitas com nossos parceiros e estamos focados em ajudar veículos de comunicação e jornalistas independentes a tirarem o máximo proveito do nosso programa de parcerias, como uma forma de apoiarmos a sustentabilidade da indústria de notícias.

Como resultado, o programa tem dado visibilidade a conteúdos jornalísticos de altíssima qualidade no Brasil. Não importa se estamos falando de uma empresa de comunicação tradicional e estabelecida ou de um veículo independente em crescimento, o YouTube consegue trazer novas audiências e gerar receitas para os conteúdos publicados. Se o texto atual do projeto de lei for aprovado, todos os canais que produzam “conteúdo jornalístico”, um conceito indefinido na proposta, teriam que ser aceitos no nosso programa de parcerias, mesmo que não atendam aos nossos requisitos para que criadores possam monetizar na plataforma.

Além disso, as grandes empresas de comunicação teriam condições de demandar acordos diferenciados em relação ao que oferecemos a todos os outros parceiros do YPP. Se essas empresas forem autorizadas a exigir receitas desproporcionais em relação aos demais, isso criará uma enorme desigualdade entre aqueles que ganham dinheiro com o YouTube. Queremos que todos os criadores possam gerar receita de forma igual e justa, com as mesmas regras – não importa quão grandes sejam ou há quanto tempo estejam produzindo conteúdo.

O projeto de lei deixa muitas decisões importantes para depois

Em vez de abordar diretamente questões fundamentais e difíceis, o projeto de lei aponta para uma regulamentação futura, que poderia vir na forma de um decreto presidencial, sem estabelecer controles ou mecanismos de supervisão. Não fica claro, portanto, o que o projeto realmente fará ou como será aplicado.

Esse tipo de indefinição é perigosa porque deixa abertura para regulações posteriores com o potencial de prejudicar ainda mais o funcionamento da internet como conhecemos hoje. Um exemplo disso é um mecanismo que estava em versões anteriores do texto e que forçava as plataformas a exibirem o conteúdo de qualquer site classificado como jornalístico, de acordo com a proposta da lei, independente da qualidade da informação.

Enquanto isso parece ter sido descartado, a versão atual ainda determina de maneira vaga que as plataformas paguem aos sites que produzem “conteúdo jornalístico” e, como já dissemos, isso poderá acabar resultando no financiamento daqueles que lucram com a desinformação.

Isso ocorre porque qualquer pessoa que afirma ser um criador de conteúdo profissional por mais de um ano, como prevê o texto, precisaria ser paga pela exibição de conteúdo nos resultados da Busca do Google. Se tudo o que é preciso para receber um pagamento é a criação de conteúdo que pareça plausivelmente jornalístico - citando fontes falsas, escritas por jornalistas falsos -, então esse projeto de lei acabaria incentivando a criação de ainda mais desinformação, indo exatamente na direção contrária daquilo que deveria impedir.

À medida que o projeto de lei é aprimorado no Congresso e que seus impactos sejam eventualmente detalhados em regulamentação pelo governo, é fundamental que esses perigos sejam abordados, para que a desinformação não seja imposta aos usuários das plataformas de internet e, pior ainda, para que as plataformas não sejam obrigadas a subsidiar sua produção. Sem salvaguardas adequadas contra esses riscos, a desinformação pode aumentar.

Um caminho possível

A capacidade de enviar e receber informações de modo livre é fundamental para o modo como a web funciona. Se o projeto avançar e se tornar lei, esse princípio pode ficar profundamente comprometido, assim como a experiência dos brasileiros que buscam informações úteis e confiáveis no Google todos os dias.

Não precisa ser assim. Principalmente, quando há um caminho a seguir que nos permite apoiar o jornalismo brasileiro e entregar resultados melhores para as milhões de pessoas e empresas em todo o país que usam a internet e os nossos produtos todos os dias.

Precisamos debater o PL 2630 com mais profundidade. Organizações jornalísticas, sociedade civil e empresas de tecnologia podem trabalhar com o Congresso Nacional em busca de uma solução que efetivamente contribua com o fortalecimento do jornalismo no país, sem prejudicar a capacidade do brasileiro de encontrar informação na web ou criar obrigações que podem ajudar a financiar sites produtores de notícias falsas. O jornalismo é essencial e estamos comprometidos em continuar encontrando novas formas de apoiar a produção de notícias e combater a desinformação no Brasil.