Nossas contribuições para o debate sobre o Artigo 19 e seu impacto na internet brasileira
O Marco Civil da Internet promove um espaço digital aberto, seguro e equilibrado para os brasileiros. No Artigo 19, ele estabelece que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros apenas após decisão judicial, permitindo que as pessoas publiquem desde vídeos no YouTube até comentários em blogs ou avaliações no Maps. Nas últimas semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido sobre a constitucionalidade do Artigo 19 e a legislação relacionada à responsabilidade dos intermediários. Esperamos que a Corte chegue a uma solução jurídica eficaz que preserve direitos fundamentais.
Plataformas digitais têm contribuído para o crescimento econômico e o acesso à informação. Esses benefícios foram viabilizados por estruturas legais que oferecem clareza jurídica e incentivam a responsabilidade ao proteger aquelas que moderam conteúdo adequadamente. Dito isso, reconhecemos o anseio por uma atualização do Marco Civil para lidar com os desafios emergentes.
Outras jurisdições adotaram um sistema de notificação e retirada especificamente para conteúdos ilegais. Esse sistema permite que usuários denunciem violações por meio de notificações claras e detalhadas que especifiquem a lei que está sendo violada, sem exigir que as plataformas façam um monitoramento proativo do que os usuários compartilham – o que poderia resultar na remoção excessiva de publicações. Isso estabelece um equilíbrio justo entre a ação rápida para remover materiais prejudiciais e o respeito aos direitos dos usuários, protegendo tanto a responsabilidade digital quanto a liberdade de expressão.
Em uma postagem anterior no nosso blog, destacamos princípios fundamentais que orientam nossas práticas e que também poderiam fazer parte de um arcabouço regulatório eficaz, incluindo prazos razoáveis para remoção e colaboração com a sociedade civil e entidades governamentais. Essas abordagens distinguem conteúdos ilegais de conteúdos que podem ser apenas ofensivos para alguns, evitando a censura prévia.
Os recentes votos no Supremo Tribunal Federal destacam o tamanho do desafio de se estabelecer normas que promovam tanto a inovação quanto a responsabilidade. O Brasil tem uma oportunidade decisiva de moldar o futuro de sua regulação da internet, aproveitando os pontos fortes do Marco Civil da Internet e alinhando-se às comprovadas práticas internacionais.
Se bem-feito, isso inspirará confiança, incentivará a inovação e criará oportunidades para todos os brasileiros.
